Ä 7609-24 ”Den polska fängelsedomen”

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	suédois
Data do documento	15/04/2025
Órgão jurisdicional autor	Högsta domstolen (SE)
Matéria	cooperação judiciária em matéria penal
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	3 kap. 1 §, 4 § och 5 § lagen (2015:96) om erkännande och verkställighet av frihetsberövande påföljder inom Europeiska unionen
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	artikel 3 i Barnkonventionen
Descritivo	-