Kein Anspruch einer im Asylverfahren rechtsberatend tätigen Nichtregierungsorganisation auf Zugang zu Aufnahmeeinrichtungen ohne vorherige Mandatierung

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Título de comunicado de imprensa / resumo Kein Zugang einer Nichtregierungsorganisation und ihres "Infobusses für Flüchtlinge" zu Aufnahmeeinrichtungen ohne vorherige Mandatierung
Número de comunicado de imprensa / resumo 25/2023
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Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2023:280323U1C40.21.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 28/03/2023
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • política de asilo
  • Política de imigração
Matéria EUROVOC
  • direito de asilo
  • organização não governamental
  • ajuda aos refugiados
  • instalação para refugiados
Disposição de direito nacional

AsylG § 12a GG Art. 3 Abs. 1, Art. 5

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

EMRK Art. 10

Descritivo

Kein Anspruch einer im Asylverfahren rechtsberatend tätigen Nichtregierungsorganisation auf Zugang zu Aufnahmeeinrichtungen ohne vorherige Mandatierung