Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 162/2025 du 4 décembre 2025

Texto integral	2025-162f - 407,18K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:BE:GHCC:2025:ARR.162
Número ELI	-
Língua original da decisão	français
Data do documento	04/12/2025
Órgão jurisdicional autor	Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria	Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC	direitos e liberdades
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-