Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 134/2025 du 23 octobre 2025

Texto integral	2025-134f - 289,76K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:BE:GHCC:2025:ARR.134
Número ELI	-
Língua original da decisão	néerlandais
Data do documento	23/10/2025
Órgão jurisdicional autor	Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria	Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC	direitos e liberdades
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-