Judgment 202303430/1/V2

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Título de comunicado de imprensa / resumo No legal basis for experiment to reject asylum application without further hearing
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI ECLI:NL:RVS:2024:2604
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 26/06/2024
Órgão jurisdicional autor Raad van State (NL)
Matéria
  • política de asilo
Matéria EUROVOC
  • ajuda aos refugiados
  • requerente de asilo
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Asylum seeker - Article 28(1) Directive 2013/32/EU (Procedures Directive) - Failure to appear at 'further interview' - Rejection of application as unfounded or manifestly unfounded – Provision of the directive not implemented in national law