Décision du Conseil d'État de France, du 7 juin 2023, n° 460540

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:FR:CECHR:2023:460540.20230607
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 07/06/2023
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (FR)
Matéria
  • Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
Matéria EUROVOC
  • igualdade de género
  • igualdade das remunerações
  • segurança social
  • subsídio de maternidade
  • estabelecimento hospitalar
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Interdiction des discriminations fondées sur la grossesse ou la maternité (directive du 5 juillet 2006 transposée par la loi du 27 mai 2008) – Prime de service des personnels de certains établissements hospitaliers (arrêté du 24 mars 1967) – Abattement en cas d’absence – Exception pour le congé de maternité, mais non pour celui de maladie, même lié à la grossesse – Discrimination directe ou indirecte – Absence (1).