Conseil d'Etat de Belgique 4 juin 2019

Texto integral 244694 du 4 juin 2019 pdf - 117,24K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 04/06/2019
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • recurso de anulação
  • centro comercial
  • impacto ambiental
  • licença de construção
  • via pública e saneamento
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Application de la directive 2011/92/UE en Région wallonne au regard de la jurisprudence de la CJUE - voirie - notion de "décision principale" au sens de la jurisprudence Wells