Conseil d'Etat de Belgique 13 mai 2019

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 13/05/2019
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • recurso de anulação
  • impacto ambiental
  • licença de construção
  • via pública e saneamento
  • administração regional
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Application de la jurisprudence de la CJUE quant à la directive 2011/92/UE du 13 décembre 2011