La CEDH ne s'applique pas aux décisions prises par les organses de l'administartion active

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 22/03/2018
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • direito à educação
  • legislação escolar
  • educação artística
  • ensino secundário
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -