Arrêt du Conseil d'Etat de Belgique du 30 janvier 2018, Deboosere et csrts c/Provincie West-Vlaanderen et Vlaamse Gewest, n° 240.626

Texto integral 240626 2018-03-12 13-26-47 792 - 252,52K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 30/01/2018
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • ordenamento do território
  • gestão do espaço
  • província da Flandres Ocidental
  • região
Disposição de direito nacional

Vlaamse decreet van 5 april 1995 houdende algemene bepalingen inzake milieubeleid
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62015CJ0444

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32001L0042-A03L3
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Un plan d'exécution provincial en matière d'urbanisme ne peut pas être qualifié comme une mesure qui détermine l'usage de petites zones au niveau local.