Conseil d'Etat de Belgique 7 décembre 2018

Texto integral 243171 anonyme 2019-06-18 11-32-12 782 - 56,96K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 07/12/2018
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • ordenamento do território
  • regulamentação urbanística
  • má administração
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La considération selon laquelle le commerce projeté contribuerait à la disparition de petits commerces de proximité relève des répercussions sur le commerce existant, ce qui procède d'un test économique interdit par la directive 2006/123/CE du 12 décembre 2006 relative aux services dans le marché intérieur.