Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 71/2024 du 27 juin 2024

Texto integral 2024-071f - 229,85K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2024:ARR.071
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 27/06/2024
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Resíduos
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • gestão de resíduos
  • União Económica e Monetária
  • imposto
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour annule une disposition budgétaire modifiant le montant de la taxe sur les déchets produits en Région flamande qui sont transportés en vue de leur traitement dans une installation autorisée à cet effet en dehors de la Région flamande.