Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 39/2025 du 13 mars 2025

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2025:ARR.039
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 13/03/2025
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • auxílio estatal
  • proteção do ambiente
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -