IMPUGNAZIONI CIVILI - CASSAZIONE (RICORSO PER) - GIURISDIZIONI SPECIALI (IMPUGNABILITA') - CONSIGLIO DI STATO “Errores in iudicando” o “in procedendo” nell’applicazione del diritto eurounitario – Diniego di giurisdizione da parte del Consiglio di Stato– Configurabilità - Limiti.

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa 2017-31226 rv 646744 - 269,51K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão italien
Data do documento 29/12/2017
Órgão jurisdicional autor Corte suprema di cassazione (IT)
Matéria
  • Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC
  • controlo jurisdicional
  • conflito de competências
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

CIVIL CLAIMS - CASSATION (APPLICATION FOR) - SPECIAL JURISDICTIONS (CLAIM) - COUNCIL OF STATE "Errores in iudicando" or "in procedendo" committed by the COUNCIL of STATE in the application of EU law - Dismissal of jurisdiction - Configurability - Exclusion - Limits.