COMUNITA' EUROPEA - TRATTATI Norma nazionale - Attuazione del diritto dell'Unione - Presupposti - Conseguenze.

Texto integral sentenza 2018 23272 - 514,34K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa sent 201823272 rv 650691 01 - 184,79K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão italien
Data do documento 27/09/2018
Órgão jurisdicional autor Corte suprema di cassazione (IT)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • direito penal fiscal
  • princípio ne bis in idem
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

EUROPEAN UNION - TREATIES National Law - Implementation of EU Law - Conditions - Consequences.