PERSONA GIURIDICA - SOCIETA' - REATI SOCIETARI Manipolazione di mercato– Irrogazione definitiva di una sanzione amministrativa avente natura sostanzialmente penale - – Divieto di un secondo giudizio – Esclusione – Condizioni.

Texto integral sentenza 2018 45829 - 2,02M (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa sent 201845829 rv 274179 02 - 271,38K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão italien
Data do documento 16/07/2018
Órgão jurisdicional autor Corte suprema di cassazione (IT)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • pessoa coletiva
  • abuso de mercado
  • sanção penal
  • princípio ne bis in idem
  • sanção administrativa
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

LEGAL PERSON - COMPANY - CORPORATE OFFENSES Market manipulation - Final imposition of an administrative sanction having a substantially criminal nature - Prohibition of a second judgment - Exclusion - Conditions.