FONTI DEL DIRITTO - LEGGI - LEGGE PENALE - SUCCESSIONE DI LEGGI - Norme extrapenali - Modificazioni - Applicabilità dell'art. 2, comma secondo, cod.pen. - Condizioni - Fattispecie.

Texto integral sentenza 2018 26580 2019-06-18 15-45-30 70 - 451,76K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa sent 201826580 rv 273355 01 2019-06-18 15-45-30 167 - 271,18K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão italien
Data do documento 11/06/2018
Órgão jurisdicional autor Corte suprema di cassazione (IT)
Matéria
  • Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • sanção penal
  • retroatividade da lei
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

SOURCES OF LAW - LAWS - CRIMINAL LAW - SUCCESSION OF LAWS - Non-criminal laws - Modifications - Applicability of Article 2 para 2 of the criminal code – Conditions – Case at issue.