STA 0375/15

Texto integral jsta00070579 - 158,41K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 07/03/2018
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • seguros
  • IVA
  • isenção fiscal
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IVA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | SEGURO | RESSEGURO | REGISTO | ISENÇÃO DE IVA