CONSTITUTIONAL COURT DECISION 2/2019. (III. 5.) AB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão hongrois
Data do documento 25/02/2019
Órgão jurisdicional autor Alkotmánybíróság (HU)
Matéria
  • política de asilo
Matéria EUROVOC
  • proteção internacional
  • controlo de constitucionalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Subject of the case: Interpretation Article E) (2), Article R) (4), Article XIV (4) and Article 24 (1) of the Fundamental Law (transfer of competence to the European Union, group expulsion)