Bundesfinanzhof, Urteil vom 11.12.2025 - V R 7/24

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Título de comunicado de imprensa / resumo Vollverzinsung nach § 233a der Abgabenordnung (AO) verstößt nicht gegen das Unionsrecht
Número de comunicado de imprensa / resumo 028/26
Texto integral de com. de imprensa pm 5r724 - 1,13M (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI ECLI:DE:BFH:2025:U.111225.VR7.24.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 11/12/2025
Órgão jurisdicional autor Bundesfinanzhof (DE)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Fiscalidade
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • IVA
  • direito fiscal
  • juro
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • direito da UE
  • princípio da proporcionalidade
Disposição de direito nacional

AO: § 233a, § 238

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

EUGrdRCh: Art. 51 Abs. 1 Satz 1, Art. 52 Abs. 1 Satz 2, EGRL 112/2006: Art. 273 Abs. 1

Descritivo

Vollverzinsung nach § 233a AO und Unionsrecht