STA 02358/04.3BELSB

Texto integral jsta000p25868 2020-06-08 14-18-35 942 - 178,46K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 06/05/2020
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • despesas judiciais
  • IVA
  • dedução fiscal
  • formalidade administrativa
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

REEMBOLSO | IVA | DOCUMENTOS | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.