STA 07/19.4BALSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 04/03/2020
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • IVA
  • dedução fiscal
  • banco
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

DECISÃO ARBITRAL | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | LEASING | CÁLCULO PRO RATA