0929/02.1btlrs

Texto integral	jsta000p30034 - 194,24K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	portugais
Data do documento	12/10/2022
Órgão jurisdicional autor	Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria	Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC	ajuda à reestruturação atividade económica IVA
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-