0929/02.1btlrs

Texto integral jsta000p30034 2023-04-07 23-51-2 437 - 194,24K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 12/10/2022
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • atividade económica
  • holding
  • IVA
  • dedução fiscal
  • participação social
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IVA | PARTICIAPÇÃO NO CAPITAL SOCIAL | REESTRUTURAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA | NÃO SUJEIÇÃO