02586/14.3belsb

Texto integral jsta00071691 - 1,83M (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 09/03/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC
  • direitos fundamentais
  • acionista
  • instituição financeira
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

BANCO | INCONSTITUCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | CREDOR | UNIÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO | RESOLUÇÃO