02123/15.BEALM

Texto integral jsta000p31194 - 221,92K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 06/07/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Cultura
Matéria EUROVOC
  • processo prejudicial
  • televisão sujeita a pagamento
  • fiscalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

TAXA ANUAL DEVIDA POR OPERADORES DE SERVIÇO DE TELEVISÃO