0275/22.4bectb

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 07/12/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Contratos públicos da União Europeia
Matéria EUROVOC
  • contratação pública
  • acordos e práticas ilícitas
  • política da concorrência
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL | CONTRATAÇÃO PÚBLICA | CAUSAS DE EXCLUSÃO | CONCORRÊNCIA | INDÍCIOS SÉRIOS