01172/23.1BELSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 12/09/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Contratos públicos da União Europeia
Matéria EUROVOC
  • contratação pública
  • fixação de preços
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

CONTRATAÇÃO PÚBLICA|CONTENCIOSO PRE-CONTRATUAL|PREÇO ANORMALMENTE BAIXO|CONCORRÊNCIA