02876/24.1BELSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 09/01/2025
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • proteção da vida privada
  • ética
  • trabalhos parlamentares
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS | DIREITO AO BOM NOME | PRIVACIDADE