020/22.4BCLSB

Texto integral 020-22.4bclsb - 309,17K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 29/05/2025
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Educação, formação profissional e juventude
Matéria EUROVOC
  • discriminação em razão da nacionalidade
  • manifestação desportiva
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

COMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL | NACIONALIDADE | UNIÃO EUROPEIA