02048/20.0BELSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 07/04/2022
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • abuso de direito
  • interesse em agir
  • contratação pública
  • preços
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL | LEGITIMIDADE ATIVA | INTERESSE EM AGIR | PREÇO BASE | FUNDAMENTAÇÃO