01919/17.5BELRS

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 11/01/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Livre circulação de capitais
Matéria EUROVOC
  • erro judicial
  • dupla tributação
  • instituição financeira
  • livre circulação de capitais
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO