0306/22.8BEVIS

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 29/05/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Fiscalidade
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • fiscalidade
  • ato administrativo
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

OPOSIÇÃO | PRESCRIÇÃO | MONTANTES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS