0498/22.6BELRA

Texto integral	ac 0498-22 - 663,25K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	portugais
Data do documento	12/09/2024
Órgão jurisdicional autor	Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria	Contratos públicos da União Europeia
Matéria EUROVOC	contratação pública fixação de preços
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-