0471/21.1BELSB

Texto integral 0471-21.1belsb - 339,03K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 10/07/2025
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • responsabilidade
  • contrato público
  • prazo de pagamento
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

INJUNÇÃO | PEDIDO | PAGAMENTO |