Structural funds – European Agricultural Fund for Rural Development(EAFRD) – Regulation 1698/2005/EC – Article 71 – Obligation on the part of the Member State to take the measures necessary to ensure the successful implementation of the decision relating to the grant of funds following court proceedings – Prohibition to grant aid after the end of the programme period – Possible compensation of damages

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:EE:RK:2019:3.16.1048.3608
Número ELI -
Língua original da decisão estonien
Data do documento 02/04/2019
Órgão jurisdicional autor Riigikohus (EE)
Matéria
  • Medidas monetárias em agricultura
Matéria EUROVOC
  • ajuda à agricultura
  • Política Agrícola Comum
  • dano
  • concurso público
  • desenvolvimento rural
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Structural funds – European Agricultural Fund for Rural Development(EAFRD) – Regulation 1698/2005/EC – Article 71 – Obligation on the part of the Member State to take the measures necessary to ensure the successful implementation of the decision relating to the grant of funds following court proceedings – Prohibition to grant aid after the end of the programme period – Possible compensation of damages