Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 146/2019 du 17 octobre 2019

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 17/10/2019
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Restrições quantitativas
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • livre circulação de mercadorias
  • restrição quantitativa
  • medicamento
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge annule – après les avoir suspendues dans l’arrêt n° 116/2019 du 18 juillet 2019 – des dispositions légales qui, afin d’assurer la sécurité d’approvisionnement du pays en médicaments, limitent les possibilités, pour les grossistes-répartiteurs, de fournir des médicaments en dehors du marché belge.