Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 26/2020 du 20 février 2020

Texto integral 2020-026f - 339,07K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 20/02/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Protecção dos consumidores
Matéria EUROVOC
  • liberdade de comércio
  • controlo de constitucionalidade
  • comércio de armas
  • princípio de segurança jurídica
  • Tratado sobre o Funcionamento da UE
  • terrorismo
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge se prononce sur un recours en annulation dirigé contre des dispositions règlementant la détention et le commerce de chargeurs d’armes à feu. Se fondant sur la jurisprudence établie de la Cour de justice en la matière, la Cour estime que la procédure d’information prévue par la directive (UE) 2015/1535 n’était pas applicable, de sorte qu’en application de la jurisprudence Cilfit, il n’y a pas lieu de poser une question préjudicielle à la Cour de justice à ce sujet.