Audiência: processos apensos C-296/25 P e C-297/25 P, Polónia/Comissão

Na terça‑feira 8 de setembro de 2026, realizar‑se‑á no Tribunal de Justiça da União Europeia a audiência dos processos apensos C‑296/25 P e C‑297/25 P, Polónia/Comissão.

Estes processos têm por objeto uma ação por incumprimento intentada pela Comissão contra a Polónia em 2021, que teve por objeto a organização do sistema judicial. O Tribunal de Justiça ordenou à Polónia que suspendesse a aplicação de determinadas disposições nacionais. Não tendo a Polónia cumprido as suas obrigações, o Tribunal de Justiça condenou a Polónia a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de um milhão de euros. Por a Polónia não ter efetuado esses pagamentos, a Comissão recuperou posteriormente os montantes devidos através de uma compensação desses montantes com montantes que a União Europeia tinha de pagar à Polónia.

A Polónia contestou esta situação no Tribunal Geral. Por na Polónia ter entrado em vigor em julho de 2022 uma alteração legislativa, a Polónia requereu a anulação de determinadas decisões de compensação. O Tribunal Geral julgou as ações improcedentes por considerar que a Comissão não violou o Direito da União quando compensou os montantes das sanções (v. processos apensos T‑830/22 e T‑156/23 Polónia/Comissão e processo T‑1033/23 Polónia/Comissão).

A Polónia interpôs posteriormente recursos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral no Tribunal de Justiça.

A audiência ficará disponível na secção da Curia Web TV do nosso sítio Internet depois de terminada.

No vídeo que encontrará abaixo, um assessor de imprensa do Tribunal de Justiça apresenta de forma genérica os factos dos processos e as questões jurídicas em causa.