Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 162/2020 du 17 décembre 2020

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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 17/12/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Energia
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • transmissão de dados
  • dados pessoais
  • energia elétrica
  • saúde pública
  • distribuição de gás
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge annule partiellement l’ordonnance de la Région de Bruxelles-Capitale qui organise le déploiement progressif des compteurs intelligents (gaz et électricité) à Bruxelles, en ce qu’elle ne protège pas suffisamment les personnes électrosensibles.