Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 164/2020 du 17 décembre 2020

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 17/12/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Livre prestação de serviços
  • Transportes
Matéria EUROVOC
  • igualdade de tratamento
  • controlo de constitucionalidade
  • táxi
  • transporte por conta de terceiros
  • princípio da proporcionalidade
  • princípio de segurança jurídica
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge rejette le recours en annulation dirigé contre le décret flamand qui règlemente les services de taxis et de location de véhicules avec chauffeur. La Cour déduit notamment de la jurisprudence de la Cour de justice que les services d’intermédiaire (Uber) et d’exploitant de services de transport ne sont pas comparables.