Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 87/2018 du 5 juillet 2018

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 05/07/2018
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • direito à justiça
  • processo judicial
  • jurisdição administrativa
  • controlo de constitucionalidade
  • proteção do ambiente
Disposição de direito nacional

Articles 10 et 11 de la Constitution belge.

Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional

Convention d'Aarhus et directive 2011/92/UE

Descritivo

En se référant notamment à la jurisprudence Edwards de la Cour de justice en ce qui concerne le coût d’une procédure juridictionnelle, la Cour constitutionnelle belge juge que le calcul des droits de rôle pour les juridictions administratives flamandes n’est pas contraire au droit d’accès au juge.