Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 141/2018 du 18 octobre 2018

Texto integral	2018-141f - 146,36K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	néerlandais
Data do documento	18/10/2018
Órgão jurisdicional autor	Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria	Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC	afastamento direito à ação perante um tribunal detenção provisória controlo de constitucionalidade requerente de asilo
Disposição de direito nacional	Articles 10, 11 et 13 de la Constitution belge.
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	Article 47 de la Charte des droits fondamentaux.
Descritivo	La procédure d’extrême urgence devant le Conseil du contentieux des étrangers ne porte pas atteinte au droit à un recours effectif garanti, notamment, par l’article 47 de la Charte des droits fondamentaux.