Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 33/2023 du 2 mars 2023

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Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2023:ARR.033
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 02/03/2023
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • sanção penal
  • direitos fundamentais
  • controlo de constitucionalidade
  • epidemia
  • doença por coronavírus
  • princípio da proporcionalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour rejette les différents recours contre la loi dite « Loi Pandémie », qui organise un cadre global pour la lutte contre une situation d’urgence épidémique telle que celle qui a été vécue dans le cadre de la COVID-19.