jsta000p16450
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Título de comunicado de imprensa / resumo
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Número de comunicado de imprensa / resumo
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Texto integral de com. de imprensa
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Número ECLI
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Número ELI
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Língua original da decisão
portugais
Data do documento
23/10/2013
Órgão jurisdicional autor
Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
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Matéria EUROVOC
auxílio estatal
concorrência
reembolso
Disposição de direito nacional
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Disposição de direito da União citada
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Disposição de direito internacional
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Descritivo
TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | DIREITO COMUNITÁRIO | AUXILIO DO ESTADO | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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