sta 0408/13

Texto integral jsta000p16493 - 182,81K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 30/10/2013
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • vinho
  • auxílio estatal
  • reembolso de ajudas
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo
TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | DIREITO COMUNITÁRIO | AUXILIO DE ESTADO