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Texto integral jsta000p16908 - 201,47K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 22/01/2014
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • questão prejudicial
  • auxílio estatal
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo
TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | AUXILIO DO ESTADO | VIOLAÇÃO | NOTIFICAÇÃO | COMISSÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA