STA 0329/07.7bevis 0274/17

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Titre de communiqué de presse / résumé -
Numéro de communiqué de presse / résumé -
Texte intégral de comm presse -
Numéro ECLI -
Numéro ELI -
Langue originale de la décision portugais
Date du document 17/10/2018
Juridiction auteur Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matière -
Matière EUROVOC
  • vin
  • question préjudicielle
  • aide de l'État
  • remboursement des aides
Disposition de droit national -
Disposition de droit de l'Union citée -
Disposition de droit international -
Descriptif

TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | AUXÍLIO DO ESTADO | VIOLAÇÃO | NOTIFICAÇÃO | COMISSÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA