STA 0329/07.7bevis 0274/17
| Texto integral |
jsta000p23732
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| Título de comunicado de imprensa / resumo | - |
| Número de comunicado de imprensa / resumo | - |
| Texto integral de com. de imprensa | - |
| Número ECLI | - |
| Número ELI | - |
| Língua original da decisão | portugais |
| Data do documento | 17/10/2018 |
| Órgão jurisdicional autor | Supremo Tribunal Administrativo (PT) |
| Matéria | - |
| Matéria EUROVOC |
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| Disposição de direito nacional | - |
| Disposição de direito da União citada | - |
| Disposição de direito internacional | - |
| Descritivo |
TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | AUXÍLIO DO ESTADO | VIOLAÇÃO | NOTIFICAÇÃO | COMISSÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA |
