Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 133/2024 du 21 novembre 2024

Texto integral 2024-133f - 222,52K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2024:ARR.133
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 21/11/2024
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • integração de migrantes
  • ajuda social
  • refugiado
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -